Justiça suspende concurso público da Câmara de Mirassol por irregularidades

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar que suspende o concurso nº 001/2025, da Câmara Municipal de Mirassol.

Segundo os autos, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública, em abril deste ano, contra a Câmara e contra o Instituto de Estudos Unidos pela Qualificação de Pesquisas Sociais e Educacionais (Unique), empresa que executou o concurso.

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Na ação, o MP alega suspeitas de irregularidades na contratação direta da empresa, mediante dispensa de licitação e que, o caso em questão, não se enquadra neste cenário, já que o "serviço de organização de concurso público possui natureza operacional e comercial, envolvendo elaboração de edital, aplicação de provas, correção, processamento de dados e logística do certame".

O MP ressaltou também que o valor estimado da contratação foi de R$ 247.500,00, correspondente à arrecadação prevista com taxas de inscrição, montante superior ao limite legal para dispensa por valor.

Câmara de Mirassol (SP)

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Além disso, a própria documentação administrativa indica que a contratação foi estruturada sem desembolso direto pela Câmara Municipal, já que todo o custeio do certame decorreria das taxas pagas pelos candidatos.

A Câmara informou que as cotações resultaram em valor médio de R$ 282.000,00 e que o processo seria custeado pelo valor arrecadado com inscrições, sem ônus ao Legislativo.

"Esse ponto é relevante, já que a ausência de desembolso direto pelo órgão público não afasta, por si só, o interesse público primário envolvido na arrecadação e destinação das taxas de inscrição", destacou o MP.

O Ministério Público chegou a recomendar à Câmara a suspensão do concurso em fevereiro deste ano, porém, por decisão administrativa do próprio Legislativo, em março foi retomado o andamento, após apresentação de documentos de defesa.

Com a liminar, a Câmara deve suspender todos os atos do concurso, até o julgamento do mérito da ação. A decisão foi tomada pelo juiz Marcos Takaoka, da 3ª Vara da Justiça de Mirassol (SP).

O magistrado ainda fixou multa de R$ 10 mil por ato de convocação, nomeação ou posse praticado em descumprimento da decisão, com um teto máximo de até R$ 300 mil.

Em nota, a Câmara de Mirassol informou que ainda não foi notificada formalmente sobre o processo relacionado ao concurso público realizado no dia 11 de janeiro, bem como de eventuais decisões ou determinações judiciais ali expedidas.

“Acrescentamos que, após a notificação oficial, poderemos tomar ciência do teor processual e de eventuais medidas a serem adotadas”, informa o Legislativo, na nota.

A empresa Unique foi procurada pela TV TEM, mas, até a última atualização desta reportagem não havia se manifestado.

Ao todo, foram 1.980 inscritos para a prova que foi realizada em janeiro de 2026, concorrendo a nove vagas.

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